Hipóteses que impulsionam a conduta de registrar denúncia caluniosa contra médico e os aspectos da responsabilidade criminal do paciente #DireitoMédico
Não obstante a escala de plantonistas de determinado nosocômio contabilize outros médicos, a prática do dia-a-dia tem revelado que, quando o médico se encontra na admissão (triagem), ante a alta demanda de certos e distintos convênios de saúde, é contumaz que se acarrete sobrecarga do fluxo de pacientes e consequente lotação tanto da sala de […]
Autonomia e liberdade do médico a ensejar a renúncia do atendimento ao paciente em observância aos preceitos da perda da confiança: dilema ético #DireitoMédico
Diversos são os eventos que ocorrem e decorrem do cotidiano do profissional de medicina a ensejar situações em que o(a) médico(a) entre em colisão ou conflito de interesses com o(a) paciente, momento em que, a depender do caso concreto, força tal profissional da saúde exercer de forma mais acentuadamente as prerrogativa funcionais a que tem […]
Apontamentos sobre a codificação do garantismo no estado democrático de direito e do dever de observância às garantias constitucionais do médico objeto de investigação perante o processo acusatório disciplinar #DireitoMédico
Consoante a dicção do “caput” do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), de 1988, o nosso país constitui-se em Estado Democrático de Direito, e estatuiu entre seus pórticos fundamentais a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III) – verdadeiro expoente do Estado Ocidental Moderno. Com efeito, por […]
Da ilegalidade de cobrança de ICMS em transferência de bens entre empresas do mesmo titular #Tributário
Como se depreende, do âmbito nacional, a exigibilidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quanto à transferência de bens do ativo imobilizado e/ou de material de uso e consumo da matriz para a filial e vice-versa, possui previsão nos […]
Juizado Especial: A inspeção judicial em pessoa ou coisa no curso da audiência
Quando à prova do fato exigir, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado, é o que dispõe o parágrafo único do art. 35 da Lei n° 9.099/1995. O instituto da inspeção […]
CPC/2015: A sentença e suas classificações
Antes de tudo, impõe-se firmar que a sentença é espécie do gênero pronunciamento do juiz (art. 203). Bom lembrar que os atos do Juiz não se limitam unicamente naqueles que de praxe conhecemos (sentenças, decisões interlocutórias e despachos), mas também em outros, como a inquirição de testemunhas, condução da audiência, a colheita de depoimentos das […]